Atuação concentrada na defesa dos direitos de servidores públicos federais, estaduais e municipais — incorporação, abatimentos indevidos, promoção funcional e demais questões na relação com a Administração Pública.
O Direito Administrativo, no recorte em que atuamos, trata principalmente da relação entre o servidor público e a Administração. É uma área tecnicamente densa, em que detalhes da legislação estatutária, do regime jurídico aplicável e da jurisprudência específica fazem diferença direta no resultado. A experiência da Dra. Rosangela Araujo Lorena como ex-procuradora geral do município de São Gonçalo – RJ é o lastro da nossa atuação nessa área.
Defesa e consultoria para servidores ativos, inativos e pensionistas das três esferas (federal, estadual e municipal), em questões funcionais, processos administrativos disciplinares (PAD), aposentadoria, revisão de aposentadoria e demais demandas perante a Administração.
Ações para incorporação de gratificações, vantagens e quintos/décimos aos vencimentos, quando preenchidos os requisitos legais — área que costuma envolver discussão da legislação aplicável à época, da prescrição e da forma de pagamento dos valores devidos.
Contestação administrativa e judicial de descontos indevidos em remuneração, proventos ou pensão — devolução em folha, restituição de valores e suspensão imediata da retenção.
Atuação em demandas relativas à progressão e promoção na carreira, incluindo enquadramentos, reposicionamentos e questões envolvendo critérios de avaliação de desempenho.